Safe-ID Brasil — Certificação Digital · Última atualização: outubro de 2026
Estes Termos de Uso estabelecem as condições gerais para contratação e utilização dos serviços de certificação digital disponibilizados pela Safe-ID Brasil, observadas as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e a legislação vigente.
A contratação e a emissão de certificados digitais estão condicionadas ao fornecimento de informações verdadeiras, à apresentação da documentação exigida e à aprovação dos procedimentos de identificação e validação aplicáveis. O usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas, bem como pela conferência dos dados do certificado, quando aplicável.
O titular é responsável pela utilização adequada do certificado digital e pela proteção de suas senhas, credenciais, dispositivos, mídias e chaves privadas, conforme a modalidade contratada. Em caso de perda, furto, roubo, suspeita de comprometimento ou utilização indevida, o titular deverá adotar imediatamente as medidas de segurança cabíveis e solicitar a revogação do certificado pelos canais apropriados. A utilização do certificado deverá respeitar sua finalidade, as normas aplicáveis e as condições estabelecidas pela Autoridade Certificadora responsável.
A Safe-ID Brasil compromete-se a executar as atividades sob sua responsabilidade em conformidade com as condições contratadas e as normas aplicáveis à sua atuação como Autoridade de Registro. A aceitação do certificado por sistemas, plataformas ou serviços de terceiros poderá depender de requisitos técnicos e operacionais que não estão sob controle da Safe-ID Brasil. Cada participante da cadeia de certificação digital responde pelas atribuições que lhe são próprias, conforme a legislação e as normas aplicáveis. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades legalmente atribuídas à Safe-ID Brasil.
Os preços e as condições de pagamento serão informados no momento da contratação. Solicitações de cancelamento, reembolso e garantia serão tratadas conforme as condições aplicáveis ao serviço contratado, a Política de Garantia da Safe-ID Brasil e a legislação vigente, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
A Política de Garantia está disponível em: safeidbrasil.com.br/politica-de-garantia
Os dados pessoais fornecidos poderão ser tratados para identificação do solicitante, emissão e gestão do ciclo de vida do certificado, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e execução dos serviços contratados, conforme as hipóteses legais aplicáveis. O tratamento de dados observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e as normas pertinentes à ICP-Brasil. As informações sobre o tratamento de dados pessoais e os direitos dos titulares estão disponíveis na Política de Privacidade: safeidbrasil.com.br/politica-de-privacidade
A utilização dos certificados digitais está sujeita à Medida Provisória nº 2.200-2/2001, às normas da ICP-Brasil e aos documentos específicos da Autoridade Certificadora responsável, incluindo a Política de Certificado, a Declaração de Práticas de Certificação e o Termo de Titularidade, conforme aplicável. Estes Termos complementam os documentos específicos da contratação e não os substituem.
A contratação ou utilização dos serviços implica ciência destes Termos, sem prejuízo dos requisitos legais aplicáveis à sua aceitação e à formação do contrato. A Safe-ID Brasil poderá atualizar estes Termos para refletir alterações nos serviços ou nas exigências legais e regulatórias, disponibilizando a versão vigente em seus canais oficiais e observando os deveres de informação aplicáveis. Eventuais controvérsias serão tratadas conforme a legislação brasileira, respeitados os direitos do consumidor e as demais normas aplicáveis.
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