Exige presença física do titular e documentos originais. Necessários: identificação com fé pública em bom estado, CPF, e opcionalmente identificação social (PIS/Pasep/NIT) e Título de Eleitor.
Documentos aceitos como identificação: Carteira emitida pela Secretaria da Segurança Pública (RG) e carteiras profissionais (OAB, CRC, CRM, CRO, CREA), CNH, Registro Nacional de Estrangeiros e Passaporte com tradução juramentada.
Atenção: cópia autenticada de documento de identificação não é aceita.
Requer presença física do responsável legal com documentos originais registrados. Inclui contrato social, documentos de eleição da diretoria, Cartão CNPJ e opcionalmente CEI do INSS.
Conforme Lei Complementar 128 de 19/12/2008, ao deixar de ser MEI a empresa se extingue. Necessários: Cartão CNPJ, Requerimento de Empresário e alterações se houver.
Documentação varia conforme data de registro da convenção (antes/depois de 2003) ou inexistência dela, exigindo combinações de: convenção registrada, ata de eleição do síndico, individualização e matrículas conforme aplicável.
